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Port. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 27/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27 de 23.11.2011

DOE-RJ: 25.11.2011

Divulga mudança de entendimento no que se refere à incidência do ICMS sobre a veiculação de editais, publicidade e propaganda em jornais e periódicos.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Parecer PR nº 126/2011 (processo nº E-04/007030/2011), já aprovado pela Procuradoria Geral, e bem assim pelo Secretário de Estado de Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Aplica-se a imunidade prevista na alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição da República de 1988 na hipótese de veiculação de publicidade e propaganda por meio de jornais e periódicos.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do ICMS na hipótese de veiculação de publicidade e propaganda por outros meios.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as respostas de consulta em sentido contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011

LUIZ HENRIQUE CASEMIRO

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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