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Dec. Est. RJ 43.304/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.304 de 24.11.2011

DOE-RJ: 25.11.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a autorização prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e

- a necessidade de adequar a disciplina do parcelamento aos devedores pessoas físicas, de modo a viabilizar a regularização de seus débitos perante a Fazenda Estadual.

Decreta:

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 1º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º - Quando o valor do débito for superior a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ a concessão do parcelamento fica condicionada à indicação de bens suficientes para saldar o crédito, conforme dispuser a regulamentação de procedimentos a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado."

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º - Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa tendo por sujeito passivo pessoa física, esta poderá parcelar o débito conforme a seguinte gradação, observadas as disposições dos parágrafos anteriores:

I - até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR-RJ;

II - até 48 (quarenta e oito) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, inclusive, a 50.000 (cinqüenta mil) ( continua ... )

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