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Port. Sec. Trib. - RN 137/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 137 de 23.11.2011

DOE-RN: 25.11.2011

Obs.: Ret. DOE de 03.12.2011

Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de impor maior celeridade aos processos administrativos que envolvam o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

Considerando a necessidade de estabelecer regras sobre a visita fiscal nos processos administrativos de ITCD,

Resolve:

Art. 1º Nos processos administrativos de lançamento ou de dispensa de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, a avaliação fiscal dos bens elencados deverá se dar por todos os meios céleres e fidedignos de informação, necessários à apuração do valor venal.

§ 1º Entende-se como meios céleres e fidedignos de informação:

I - cadastros fornecidos por órgãos públicos e bancos oficiais;

II - os estabelecidos por entidades privadas reguladoras de atividade econômica ou de atuação profissional que possuam cadastro de valores de bens;

III - os dados obtidos através de publicações específicas, jornais e revistas, para bens similares aos que devam ser avaliados.

§ 2º A vistoria para efeito de verificação de valor venal somente deve ser levada a efeito, quando ocorrerem cumulativamente as seguintes situações:

I - os meios discriminados no § 1º não foram suficientes para tal objetivo;

II - a autoridade tributária, no primeiro momento de sua análise, entenda que o valor declarado do bem seja inferior ao seu valor de mercado

III - o bem a ser visitado conste em cadastro de órgãos públicos ou em análise fiscal inicial como sendo de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais);

IV - não haja possibilidade de aferição do valor venal pelos meios céleres e fidedignos de informação;

V - não se encontre no cadastro de valores desta Secretaria bem similar ao que deva ser avaliado.

§ 3º Deverá também ocorrer a visita fiscal quando houver determinação de autoridade superior, requerimento formulado pela Procuradoria Geral do Estado ou determinação judicial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da ( continua ... )

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