x
x
x
ADE DRF 111/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF nº 111 de 23.11.2011

D.O.U.: 25.11.2011

(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 7.212, DE 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e tendo em vista o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BOSSER

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

CNPJ MARCA COMERCIAL C A PA C I D A D E (mililitros) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?