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ADE RFB 15/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 15 de 24.11.2011

D.O.U.: 25.11.2011

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 15/10 e 27/10, da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovou os Ditames de Classificação nº 01/10, nº 02/10, nº 03/10 e nº 04/10, do Comitê Técnico nº 1 da CCM,

Declara:

Artigo único. As mercadorias abaixo descritas classificam-se nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a seguir especificados:

Ditame de Classificação Mercadoria Código NCM
01/10 Termopares, dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás. 8548.90.00
02/10 Preparações à base de pigmentos orgânicos sintéticos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas. 3204.17.00
03/10 Preparações à base de pigmentos inorgânicos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas. 3206.49.90
04/10 Carbonato de sevelamer (DCI). 3911.90.29
Cloridrato de sevelamer (DCI).( continua ... )

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