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LC Mun. Registro/SP 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 4 de 02.12.2003

DOM-Registro: 02.12.2003

Altera o Código Tributário do Município de Registro - Lei Complementar 1/98 e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 110 da Lei Complementar 001/98.

Art. 2º Fica revogado o Artigo 122 da Lei Complementar 001/98.

Art. 3º Acrescenta parágrafo ao Artigo 123 da Lei Complementar 001/98, com a seguinte redação:

"§ 2º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município."

Art. 4º Fica alterado o Artigo 125 da Lei Complementar 001/98, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 125. O disposto do "caput" do artigo 123 não se aplica às hipóteses constantes dos artigos 130 e 131."

Art. 5º Fica alterado o Artigo 130 da Lei Complementar 001/98, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 130. Na prestação de serviços a que se refere os itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor da subempreitadas já atingida pelo o imposto sobre os serviços anteriormente."

Art. 6º Fica alterado o Artigo 131 da Lei Complementar 001/98, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 131. Nos casos dos subitens 7.01, 7.11, 17.10, e 14.01 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido como base de cálculo para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ( continua ... )

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