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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 125/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 125 de 15.12.2010

DOM-São Lourenço do Oeste: 15.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 058, de 12 de Dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 19. O Imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado de acordo com a alíquota prevista no anexo I, servindo como base de cálculo a efetiva remuneração do profissional, sendo fixado o valor mínimo como base de cálculo em função da formação exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias e valores:

I - Serviços relacionados no item 06 e seus subitens da Lista de Serviços que compõe o Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados esporadicamente e por profissionais sem relação de emprego: base de cálculo mínima de 100 UFRM (cem Unidades Fiscais de Referência Municipal);

II - Serviços prestados por profissionais de nível fundamental: base de cálculo mínima de 200 UFRM (duzentas Unidades Fiscais de Referência Municipal);

III - Serviços prestados por Profissionais de nível médio: base de cálculo mínima de 300 UFRM (trezentas Unidades Fiscais de Referência Municipal);

IV - Serviços prestados por profissionais de nível superior: base de cálculo mínima de 400 UFRM (quatrocentas Unidades Fiscais de Referência Municipal).

§ 1º. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação ( continua ... )

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