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Lei Mun. Luziânia/GO 966/79 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 966 de 04.12.1979

DOM-Luziânia: 04.12.1979

Institui o Código Tributário do Município de Luziânia, Estado de Goiás.


WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Luziânia, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Disposiçoes Preliminares

Art. 1º O Código Tributário do Município de Luziânia, Estado de Goiás, compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei que dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributa rio constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique, obedecidos os mandamentos constitucionais,

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município :

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

d) sobre Transmissão de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria:

§ 1º. O imposto a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo, quando citado neste código ou em seu regula mento, poderá ser grafado em forma abreviada: IPU, ITU OU IPTU, conforme o caso.

§ 2º. O imposto de que trata a alínea b do inciso 1 deste Artigo, poderá ser denominado simplesmente Imposto Sobre Serviços ou, abreviadamente, ISS.

§ 3º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, na hipótese da alínea b do inciso II deste Artigo, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos,não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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