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Port. Mun. Belo Horizonte/MG 5.146/10 - Port. - Portaria do Município de Belo Horizonte/MG nº 5.146 de 06.04.2010

DOM-Belo Horizonte: 07.04.2010

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para supervisionar, acompanhar e realizar os procedimentos administrativos necessários à alienação de áreas urbanas remanescentes resultantes de obras públicas.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de supervisionar, acompanhar e realizar os procedimentos administrativos necessários à alienação de áreas urbanas remanescentes resultantes de obras públicas.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por um representante de cada Secretaria abaixo discriminada:

I - Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa;

II - Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações;

III - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

Parágrafo único. Os representantes serão designados pelos respectivos titulares das secretarias municipais adjuntas citadas no caput deste artigo, mediante portaria conjunta.

Art. 3º À Comissão Especial compete:

I - criar procedimentos para a alienação de áreas remanescentes;

II - estabelecer regras para conferir maior celeridade aos procedimentos de alienação;

III - estipular os critérios para as negociações com o comprador;

IV - coordenar as negociações referentes à alienação;

V - supervisionar, acompanhar e realizar todas as atividades inerentes ao procedimento administrativo de alienação das áreas urbanas remanescentes resultantes de obras públicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 06 de abril de 2010

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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