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LC Mun. Timbó/SC 142/98 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 142 de 21.12.1998

DOM-Timbó: 21.12.1998

Institui o novo Código Tributário do Município de Timbó.


WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina, e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

§ 1º. Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ".

§ 2º. As contribuições sociais devidas pelos servidores públicos municipais para custeio do Regime Municipal de Previdência Social e Saúde, reger-se-ão por lei complementar específica, observadas as disposições constitucionais.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de ( continua ... )

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