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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.904/10 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.904 de 17.03.2010

DOM-Vila Velha: 17.03.2010

Estabelece normas edilícias e urbanísticas para a construção de unidades habitacionais que atendam às famílias de renda bruta entre 0 (zero) à 10 (dez) salários mínimos, a que se refere o Programa Municipal "Vila Velha, Minha Casa" e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Programa Municipal "Vila Velha, Minha Casa" tem o objetivo de viabilizar a construção de unidades habitacionais para famílias com renda bruta de 0 (zero) a 10 (dez) salários mínimos, em complementação ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º O Programa "Vila Velha, Minha Casa" constitui-se de instrumentos de apoio e incentivo aos empreendimentos habitacionais do Município de Vila Velha, no sentido de redução dos custos de construção e de implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa própria.

Parágrafo único. Os incentivos e benefícios de que tratam o "caput" deste artigo serão concedidos considerando as seguintes faixas de renda familiar bruta mensal:

I - de 0 (zero) até 3 (três) salários mínimos;

II - acima de 3 (três) e até 6 (seis) salários mínimos;

III - acima de 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos.

Art. 3º As isenções e reduções de impostos e taxas para as empresas incorporadoras e/ou de construção civil e para os adquirentes de unidades habitacionais dos empreendimentos imobiliários, enquadrados no Programa "Vila Velha, Minha Casa", terão seu regulamento pela Lei 4.851, de 01 de dezembro de 2009.

Art. 4º Os empreendimentos imobiliários para famílias com renda bruta na faixa de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos deverão ser localizados em áreas de interesse social, nas proximidades de áreas urbanas consolidadas, dotadas de infraestrutura urbana e ( continua ... )

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