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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.792/09 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.792 de 22.07.2009

DOM-Vila Velha: 22.07.2009

Dispõe sobre modificações na Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.011, de 26 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 4.016, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 132, da Lei nº 3.375, de14 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.016, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 132. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º(...).

§ 3º. No pedido de baixa ou de paralisação de suas atividades deverá o contribuinte ou responsável apresentar os seguintes documentos:

I - todos os blocos de notas fiscais autorizados;

II - cópias das AIDF's;

III - nada Consta comprovando, regularidade fiscal;

IV - relatório de movimento econômico;

V - declaração de ausência tributável (guias negativas);

VI - declaração de serviços prestados;

VII - declaração de serviços contratados;

VIII - formulário preenchido.

§ 4º. No caso de situação regular, o pedido será submetido à decisão do Gerente de Fiscalização de Rendas, sendo-lhe facultado determinar novo exame nos documentos apresentados.

§ 5º. No caso de situação irregular, ou com débito fiscal constituído, adotar-se-ão os seguintes ( continua ... )

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