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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.016/02 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.016 de 26.12.2002

DOM-Vila Velha: 30.12.2001

(Inclui artigo, altera a denominação do capítulo IV, do título I, a redação dos artigos 115, 116, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, e 135, a estrutura do título I excluindo o capítulo V, todos da Lei 3.375/97, que institui o Novo Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 115 e 116, da Lei 3.375/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 115. O Cadastro Fiscal compreende:

I - Cadastro Imobiliário

II - Cadastro Mobiliário

Parágrafo único. O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua competência.

Artigo 116. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, o Estado e os Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, visando utilizar, dentre outros, os dados e elementos cadastrais disponíveis, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física e/ou Jurídica, para melhor caracterização de seus registros e, também, para fins fiscais.

§ 1º. A autorização constante deste artigo estende-se à concessão para cobrança dos tributos municipais, conforme disposto na legislação municipal.

§ 2º. O Executivo deverá proceder, em cada administração, os meios necessários à atualização dos dados cadastrais componentes do Cadastro Fiscal do Município" (NR)

Art. 2º O Capítulo IV, do Título I, da Lei 3.375/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV
Do Cadastro Mobiliário de ( continua ... )

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