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Lei Mun. São José dos Campos/SP 3.574/89 - Lei do Município de São José dos Campos/SP nº 3.574 de 01.09.1989

DOM-São José dos Campos: 01.09.1989

(Revoga os incisos I, II e VII do artigo 150 da Lei nº 2.252 de 21 dezembro de 1979 - CTM e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.088, de 23 de dezembro de 1985.)


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e VII do artigo 150 da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979 e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.088, de 23 de dezembro de 1985.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 01 de setembro de 1989.

Joaquim Bevilacqua

Prefeito Municipal

José Roberto Silva

Secretária da ( continua ... )

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