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Lei Mun. Vila Velha/ES 3.522/98 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.522 de 30.12.1998

DOM-Vila Velha: 30.12.1998

Altera dispositivos da Lei nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 116, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 116. Fica o Poder Executivo obrigado a proceder, no primeiro e no terceiro ano de cada administração, a atualização dos cadastros componentes do Cadastro Fiscal do Município.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, o Estado, e os Municípios e suas autarquias, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros, bem como concessão para cobrança dos tributos municipais, na forma da lei."

Art. 2º O artigo 293, da Lei nº 3. 375/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 293. A taxa constante do inciso I do artigo anterior será lançada mensalmente, em se tratando de imóveis edificados, ou anualmente, para os imóveis não edificados, na forma da tabela X, anexa a esta Lei, sendo cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, obedecendo o mesmo prazo de pagamento atribuído ao imposto (Artigo revogado pela Lei nº 3877/2001)."

Art. 3º A Tabela X, prevista nos artigos 293 e 294, da Lei nº 3.375, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA X
Do Custo do Serviço de Limpeza Urbana e Rural
Valores por Grupo e Classe dos Imóveis (Artigo revogado pela Lei nº 3877/2001)

( continua ... )

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