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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 22/06 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 22 de 18.07.2006

DOM-Sâo José dos Pinhais: 18.07.2006

Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 46 da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

I - (...)

II - (...)

III - no primeiro ano de atividade, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado proporcionalmente aos meses decorridos entre a concessão do alvará e 31 de dezembro do mesmo exercício, podendo ser parcelado em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, desde que vencíveis dentro do mesmo exercício de lançamento, com vencimento da 1ª parcela por ocasião da concessão do alvará." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 18 de julho de 2006.

LEOPOLDO COSTA MEYER

Prefeito Municipal

MILTON TALAMINI CARDOSO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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