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LC Mun. São Mateus/ES 6/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 6 de 29.12.2003

DOM-São Mateus: 29.12.2003

Altera a redação da Lei nº 079 de 14 de dezembro 1989, que instituiu o Código Tributário do Município de São Mateus e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FACO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os artigos da Lei nº 079 de 14 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município de São Mateus, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 22. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.

Artigo 23. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

Artigo 24. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

(...)

SEÇÃO II
DA DÍVIDA ATIVA

Artigo 28. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo ( continua ... )

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