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Dec. Mun. Mafra/SC 2.853/04 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 2.853 de 26.07.2004

DOM-Mafra: 26.07.2004

Regulamenta o sistema de substituição tributária no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e estabelece normas para retenção do imposto na fonte.


O Prefeito Municipal de Mafra, CARLOS ROBERTO SCHOLZE, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 68, inciso XVII da lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos arts 8º e 9º da Lei Complementar nº 3 de 24 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por substituição tributária ou retenção na fonte é devido e será efetuado segundo as normas estabelecidas nos arts 8º e 9º e demais disposições da Lei Complementar nº 3, de 24 de dezembro de 2003, regulamentadas por este Decreto.

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

I - o contratante ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que isenta, tomadora ou intermediária de serviço cujo prestador não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município, assim considerado:

a) a pessoa jurídica estabelecida ou domiciliada em outro Município;

b) a pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município, que não comprove estar inscrita como prestadora de serviço na Prefeitura Municipal de Mafra;

c) o prestador de serviço que não apresentar ao contratante a Nota Fiscal de Prestação de Serviço ou documento fiscal equivalente, devidamente autorizada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Mafra;

III - a pessoa jurídica, ainda que isenta, contratante ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7,19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços;

IV - as empresas públicas e sociedades de economia mista, federais, estaduais e municipais, quando ( continua ... )

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