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Dec. Mun. Vila Velha/ES 260/01 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 260 de 05.11.2001

DOM-Vila Velha: 05.11.2001

Institui Nota Fiscal Avulsa de Serviços e acrescenta inciso III, no Art. 56 do Decreto nº 180/97, de 14 de novembro de 1997.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do Art. 56 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído o inciso III ao artigo 56 do Decreto 180, de 14 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

"III - Nota Fiscal Avulsa de Serviço."

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviço será confeccionada conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto e extraída em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - tomador do serviço;

II - 2ª via - prestador de serviço;

III - 3ª via - Divisão de Fiscalização de Rendas

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados por:

I - empresas que prestem serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não conste a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na condição de profissional autônomo;

III - pessoas fiscais ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade, desde que reconhecida pelo Município, e

IV - Pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou não no Município de Vila Velha, desde que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN seja devido neste Município. (Inciso alterado pelo Decreto nº. 181/2003)

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pela Divisão de Fiscalização de Rendas a requerimento do interessado, mediante preenchimento do formulário próprio denominado "Solicitação de Emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços", conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto.

§ 2º. No ato da entrega da solicitação de Emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços, devidamente assinada pelo ( continua ... )

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