x
x
x
Lei Mun. Navegantes/SC 2.528/11 - Lei do Município de Navegantes/SC nº 2.528 de 10.11.2011

DOM-Navegantes: 22.11.2011

Altera o art. 4º da Lei nº 2435, de 26 de abril de 2011, que autoriza o poder executivo municipal a conceder anistia de juros e multas dos débitos lançados em dívida ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 4º da lei nº 2435, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e terá validade até 30 de dezembro de 2011"

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 10 de novembro de 2011.

JONAS DE SOUZA

Secretário De Administração E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?