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Lei Mun. Quatiguá/PR 1.709/11 - Lei do Município de Quatiguá/PR nº 1.709 de 12.08.2011

DOM-Quatiguá: 16.08.2011

Dispõe sobre a alteração da planta genérica de valores para fins de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos para lançamento do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.


A Câmara Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica atualizada a Planta Genérica de Valores, com alteração de valores do m² e terreno de logradouros já existentes e inserção de novos logradouros com as respectivas faces de quadra, localizados no loteamento denominado FREITAS BELO, na forma descrita no Anexo I desta Lei.

§ 1º. Os valores fixados correspondem aos valores atribuídos na planta genérica do município na data de 31/12/2010.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Quatiguá, 12 de agosto de 2011.

Efraim Bueno de Moraes

Prefeito Municipal

ANEXO I

Código do logradouroNome do logradouroSeção - Face de Quadra
Valor do m² do Terreno
132PREFEITO JOÃO BATISTA BUENO 2200D5,53
132PREFEITO JOÃO BATISTA BUENO 2330D( continua ... )

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