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LC Mun. Navegantes/SC 123/11 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 123 de 18.11.2011

DOM-Navegantes: 22.11.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar 006 de 31 de dezembro de 2002, que Institui o Código Tributário do Município de Navegantes.)


O PREFEITO DE NAVEGANTES. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica acrescido à lei complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2002, o artigo 80-A:

"Artigo 80-A. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa."

Art. 2º O artigo 114 da lei complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2002, passará a viger com a seguinte redação:

"Artigo 114. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I - amigavelmente: quando processada administrativamente;

II - judicialmente: quando processada pelos órgãos judiciais.

§ 1º. Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito."

Art. 3º Fica acrescido à lei complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2002, o artigo 114-A:

"Artigo 114-A. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o parcelamento da dívida ativa ajuizada ou não, acrescida dos juros de financiamento de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da dívida a ser parcelada, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Poderá, o devedor, estabelecer o valor da entrada, desde que esta não seja igual ou inferior ao valor mensal da parcelas subseqüentes, vencendo no prazo de 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento.

II - O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis); a primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses ( continua ... )

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