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LC Mun. Navegantes/SC 122/11 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 122 de 18.11.2011

DOM-Navegantes: 22.11.2011

(Altera o capítulo VI, do título IV, e a tabela VI do anexo da Lei Complementar nº 006 de 31 de dezembro de 2002, que Institui o Código Tributário do Município de Navegantes e dá outras providências.)


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais conferidas pelos artigos 48, parágrafo único, inciso X, c/c art.60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º O Capítulo VI, do Título IV, da Lei Complementar nº 006 de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TEMPORADA E EVENTUAL

Seção I
Das Disposições Gerais

Artigo 341. Fica autorizado o exercício de Atividades Temporárias ou Eventuais no perímetro urbano do Município de Navegantes.

§ 1º. Consideram-se Atividades de Temporada ou Eventuais as estabelecidas e/ou de Ambulantes e/ou de Prestação Eventual de Serviços no perímetro urbano do Município de Navegantes, conforme Tabela VI, que consta em anexo a esta Lei.

§ 2º. Considera-se exercício de Atividades Temporárias aquelas exercidas nos períodos compreendidos entre 16 de novembro a 31 de março de cada ano, considerado temporada de veraneio no Município de Navegantes.

§ 3º. Considera-se exercício de Atividades Eventuais aquelas exercidas por períodos previamente estipulados durante o ano, por tempo limitado, em locais autorizados pelo Município, cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas na Tabela VI do Anexo da presente Lei.

Seção II
DO ALVARA DE LICENÇA

Artigo 342. O Alvará de Licença para o exercício de Atividades Temporárias ou Eventuais é intransferível e será concedido de forma ( continua ... )

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