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LC Mun. São Gonçalo/RJ 17/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Gonçalo/RJ nº 17 de 21.11.2011

DOM-São Gonçalo: 22.11.2011

(Altera a Lei Municipal nº 396/2011 e parágrafo único do art. 2º da lei complementar nº 08/2010, que remete os créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza e da outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza ocorridos a partir de 06 de abril de 2010, sobre obra de construção civil, nos termos do art. 2º da lei Municipal nº 396/2011 e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 08/2010.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Gonçalo, 21 de Novembro de 2011.

APARECIDA ( continua ... )

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