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Dec. Mun. Ubatuba/SP 5.401/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 5.401 de 31.10.2011

DOM-Ubatuba: 10.11.2011

Regulamenta disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, contidas na Lei nº 1.011/89 e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


EDUARDO DE SOUZA CESAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando que o Município da Estância Balneária de Ubatuba através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e,

Considerando a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para o cumprimento de suas obrigações,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS SISTEMAS DE GESTÃO ELETRÔNICA

Seção I
Dos Aspectos Gerais

Art. 1º Fica instituído no Município da Estância Balneária de Ubatuba o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município da Estância Balneária de Ubatuba, inclusive da Administração Pública Direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município, ficam obrigadas a adotarem o Programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais para declaração mensal das operações de serviços, tributáveis ou não, para processamento eletrônico de dados emitindo a Guia de Informação de ISSQN para recolhimento do imposto devido, até o último dia do mês subseqüente ao fato gerador.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - Os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - Os contribuintes de serviços sob regime por ( continua ... )

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