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LC Mun. Natal/RN 128/11 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 128 de 22.11.2011

DOM-Natal: 23.11.2011

Institui o Programa Permanente de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Natal instituirá o Programa Permanente de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário, visando realizar o recebimento de créditos tributários vencidos, judicializados ou não, através de procedimentos e medidas a serem realizadas pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para implementação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere ao recebimento das custas processuais finais, dos processos de execução fiscal.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, os créditos vencidos perante a Fazenda Municipal, que serão objeto de cobrança no programa permanente de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário, dividem-se em:

I - Dívida Ativa Administrativa inscrita no Livro da Dívida Ativa;

II - Dívida Ativa judicializada.

§ 1º. Constitui Dívida Ativa Administrativa inscrita os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa.

§ 2º. Constitui Dívida Ativa jurisdicionalizada os créditos de natureza tributária ou não, inscritos na Dívida Ativa Municipal após o procedimento de execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 3º. Não serão objeto de cobrança administrativa por parte da Procuradoria Geral do Município os créditos tributários antes de sua inscrição em dívida ativa.

Art. 4º Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Tributação a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários.

Parágrafo único. É de competência exclusiva da Secretaria Municipal ( continua ... )

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