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LC Mun. Cuiabá/MT 265/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 265 de 11.11.2011

DOM-Cuiabá: 11.11.2011

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos na semana nacional de conciliação do poder judiciário do estado de mato grosso no ano de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa :

CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física e/ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento na Semana Nacional da Conciliação 2011, que se realizará entre os dias 28 de novembro e 02 de dezembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º São objetivos da presente Lei Complementar:

I - dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 071/2009, de 18/08/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal;

II - estabelecer mecanismo ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º e 2º graus ou Tribunais Superiores até o ano de 2011.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 267, de 05.12.2011.

Redação antiga: "II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º e 2º grau ou Tribunais Superiores, até o dia trinta e um de outubro do exercício anterior:"

III - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais ( continua ... )

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