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Port. Sec. Rec. Est. - PB 118/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 118 de 22.11.2011

DOE-PB: 24.11.2011

(Inclui na Portaria nº 062/GSER, de 08/06/2011, os valores constantes abaixo, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO INTERINO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997, bem como a Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO à realidade atual do mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Portaria nº 062/GSER, de 08/06/2011, os valores constantes abaixo, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TABELA I - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPP

CERVEJAS DIVERSASGarrafa Retornável 600ml R$Long Neck até 355 ml R$Lata 355 ml R$
CERVEJA PROIBIDA1,541,64( continua ... )

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