x
x
x
Dec. Est. AL 16.751/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 16.751 de 23.11.2011

DOE-AL: 24.11.2011

Altera o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS 111, de 25 de outubro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-37772/2011, considerando o disposto no Convênio ICMS 111, de 25 de outubro de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2011, decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º, o seu § 1º e o inciso III do referido § 1º:

"Artigo 2º São objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 1º Aplica-se também o parcelamento previsto no caput deste artigo aos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010:

(...)

III - objeto de parcelamento anterior cancelado até 31 de dezembro de 2010;

(...)" (NR)

II - o inciso V, do § 2º do art. 4º:

"Artigo 4º O débito fiscal consolidado, a que se referem os arts. 2º e 3º deste Decreto, poderá ser recolhido em moeda corrente em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que atendidas às condições previstas neste Decreto, observados os seguintes percentuais de redução de multa e juros e respectiva quantidade de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?