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Port. SRRF/2ª RF 708/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 708 de 22.11.2011

D.O.U.: 24.11.2011

Transfere, temporariamente, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá a competência e as atribuições para habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), requerida por pessoa jurídica localizada na jurisdição fiscal da referida DRF.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 293 e art. 307, § 1º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista a necessidade de otimizar a utilização dos recursos humanos disponíveis entre Unidades da RFB da 2ª Região Fiscal, visando alocar a análise de pleitos dos interessados em Unidade mais próxima de seus domicílios fiscais,

Resolve:

Art. 1º Transferir da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém - ALF/BEL para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá - DRF/MBA, a partir de 1º de novembro de 2011 até 31 de dezembro de 2013, as atribuições e competências atinentes aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), previstos na Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, quando relativos a requerimento de pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz esteja localizado na jurisdição fiscal da referida DRF, nos termos do Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos de habilitação realizados pela DRF/MBA, no período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de outubro de 2011, relativos a requerimento de pessoa jurídica com estabelecimento matriz localizado na jurisdição fiscal da referida DRF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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