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Lei Mun. Luziânia/GO 1.301/89 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 1.301 de 20.12.1989

DOM-Luziânia: 20.12.1989

Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS localizados nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana do Município de Luziânia, Estado de Goiás e dá outras providências.


JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS dos terrenos do Município de Luziânia, Estado de Goiás, constante do anexo desta Lei, para fins de lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 1990.

Art. 2º Os VALORES BÁSICOS do metro quadrado de construção (VBMC), para apuração da base de cálculo do IPTU, no território do Município de Luziânia, para o exercício de 1990, são os seguintes:

ÁREA CONSTRUÍDA
I - até 100,00 m²NCZ$ 250,00
II - de 100,00 até 200 m²NCZ$ 350,00
III - acima de 200,00 m²NCZ$ 400,00

Art. 3º O montante dos tributos devidos ao Município de Luziânia, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de janeiro de 1990, qualquer que seja a modalidade do lançamento, será convertido em bônus do Tesouro Nacional, conforme o disposto nesta Lei.

§ 1º. Na apuração do montante devido, serão desprezados os centavos e os algarismos subseqüentes à segunda ( continua ... )

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