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Lei Mun. Morro Agudo/SP 985/84 - Lei do Município de Morro Agudo/SP nº 985 de 08.11.1984

DOM-Morro Agudo: 08.11.1984

Institui o Código Tributário do Município de Morro Agudo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuintes.

Art. 2º Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica de cada tributo, determina-se pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-las:

I - A denominação e demais características formais adotada pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 4º Dos Tributos: Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre serviço de qualquer natureza;

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviço Público Municipal, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria.

Disposições Gerais

Art. 5º Da Atualização dos Valores: Os valores estipulados nas tabelas baixadas por decreto ( continua ... )

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