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Dec. Mun. Luziânia/GO 559/10 - Dec. - Decreto do Município de Luziânia/GO nº 559 de 01.12.2010

DOM-Luziânia: 01.12.2010

Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 72, 74 e 79 do Código Tributário Municipal - Lei 966 de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista necessidade de gerenciamento eletrônico de apuração de ISSQN:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Município de Luziânia, a Declaração Mensal de Serviços de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, para os contribuintes que promoverem o pedido de inclusão.

§ 1º. O deferimento do pedido de inclusão do contribuinte no programa de que trata este artigo, fica condicionado à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, bem como, a documentação do contribuinte relativamente as suas atividades de prestação de serviço.

§ 2º. A implantação do sistema de que trata este decreto, será feita de forma gradual, quando observadas as condições de confiabilidade pela administração do tributo.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e do Município, bem como as Fundações e Autarquias instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Luziânia, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os contribuintes prestadores de serviço sujeitos a lançamento por homologação, inclusive aqueles de apuração por sistema de estimativa;

II - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

III - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica.

( continua ... )

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