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Lei Mun. São Gabriel do Oeste/MS 250/93 - Lei do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 250 de 22.12.1993

DOM-São Gabriel do Oeste: 22.12.1993

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


FÉLIX SORGATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, no uso de seus atributos legais, que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou nas sessões dos dias 02 e 07 de dezembro de 1993, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações de ordem tributária relativos ao fisco municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos;

II - taxas e;

III - contribuições e melhoria.

Art. 3º O Município cobrará preço público ao prestar efetivamente serviços facultativos, conforme dispuser o Poder Executivo.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, considerar-se-á facultativo, o serviço que depende da vontade do usuário ou de sua livre convocação.

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR E CONTRIBUINTE

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 5º Para os efeitos deste imposto, são urbanos:

I - zona em que existam, pelo menos, dois ( continua ... )

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