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Lei Mun. Rio Negrinho/SC 736/94 - Lei do Município de Rio Negrinho/SC nº 736 de 07.12.1994

DOM-Rio Negrinho: 07.12.1994

Institui o Código Tributário do Município


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Rio Negrinho, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código estabelece normas de Direito Tributário e disciplina a atividade do Fisco Municipal e dos contribuintes.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de leis subseqüentes.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º São partes integrantes da legislação tributária as leis, os decretos, bem como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades fiscais em observância à lei, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas que por lei, têm eficácia normativa, e os convênios celebrados pelos Municípios.

Art. 6º A lei aplica - se a ato ou fato pretérito quando:

I - for expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não julgado:

a) deixe de defini-lo como infração;

b) deixe de defini-lo como obrigação acessória, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;

III - comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ( continua ... )

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