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Dec. Mun. Araçás/BA 127/10 - Dec. - Decreto do Município de Araçás/BA nº 127 de 07.12.2010

DOM-Araçás: 07.12.2010

Regula o lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, instituindo a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no município de Araçás - BA e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de incorporar nas práticas da Administração Pública o uso das novas tecnologias que possibilitam o cumprimento do Princípio Constitucional da Eficiência, voltado, neste caso, para a simplificação e otimização dos serviços operacionais de lançamento e cobrança do ISSQN;

Considerando, ainda, que os arts. 123 e 124, § 2º, da Lei Complementar nº 146, de 07 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - STM, faculta ao Executivo a implementação de modelos de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais visando dar eficácia a arrecadação e o conseqüente incremento da receita municipal.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO, DO FATO GERADOR, DA BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 1º A inscrição do contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será feita na forma do art. 55 e seguintes da Lei Complementar nº 146, de 07 de dezembro de 2009 e na conformidade dos formulários do Cadastro de Contribuintes do Município adotado pela Prefeitura Municipal de Araçás.

Art. 2º O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é a prestação dos serviços enumerados no art. 101, da Lei Complementar nº 146, de 07 de dezembro de 2009.

Art. 3º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço, nos termos do art. 111 e seguintes da Lei Complementar nº 146, de 07 de dezembro de 2009.

Art. 4º As alíquotas utilizadas para o cálculo de apuração Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN são as fixadas na Tabela I, Anexo I, da Lei ( continua ... )

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