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Of. Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE S/N/11 - Of. - Ofício Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes - Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PES/N de 16.10.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 18.11.2011

Promulgação do § 4º, do Art. 194-A, Vetado pelo Chefe do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2011, que Introduz alterações na Legislação Tributária Municipal, em especial na Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Lei Complementar nº 4, de 7 de julho de 2008, e Lei Complementar nº 06, de 5 de junho de 2009, e dá outras providências, transformado na Lei Complementar nº 12/2011.


O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, amparado no que dispõe o Regimento Interno e os Parágrafos 1º e 3º do Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o silêncio do Prefeito,

PROMULGO o "Parágrafo 4º, do Art. 194-A", introduzido no Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar 03/2011, a ser inserido na Lei Complementar nº 012/2011.

"Artigo 194-A. (...)

(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. O saldo devedor de parcelamentos anteriores será interrompido e adequado aos critérios da presente Lei."

Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro de 2011.

Ver. Manoel Pereira da Costa ( continua ... )

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