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Lei Mun. Garça/SP 4.697/11 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.697 de 03.11.2011

DOM-Garça: 03.11.2011

Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal, por Período determinado e dá outras providências.


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal, por período determinado, através do qual os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal e suas Autarquias, poderão regularizar seus débitos, nas formas e condições estabelecidas por esta Lei.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos no Programa os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2011.

Art. 2º A adesão ao Programa para pagamento à vista ou parcelado deverá ocorrer a partir da vigência da presente Lei até 16 de novembro de 2011.

Art. 3º Os débitos poderão ser pagos de forma integral ou por exercício, com os seguintes benefícios:

I - Desconto de 100% (cem por cento) nos valores relativos a multa moratória e juros moratórios, para pagamento à vista;

II - Desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores relativos a multa moratória e juros moratórios, para pagamento em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira à vista e a segunda no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

III - Desconto de 30% (trinta por cento) nos valores relativos a multa moratória e juros moratórios, para pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais;

IV - Desconto de 15% (quinze por cento) nos valores relativos a multa moratória e juros moratórios para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II, III, e IV deste artigo, o não pagamento da segunda parcela implicará no cancelamento do desconto concedido, retornando o valor da dívida original com seus acréscimos legais, aproveitando-se eventual valor pago para quitação parcial do débito existente.

( continua ... )

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