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Lei Mun. Garça/SP 4.696/11 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.696 de 26.10.2011

DOM-Garça: 26.10.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Desconto a Título de Incentivo Fiscal no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo de sua propriedade para a circunscrição regional de trânsito - CIRETRAN de Garça e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Garça.


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a título de incentivo fiscal, aos proprietários ou arrendatários de veículos automotores que efetuarem a transferência de registro de veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Garça e o recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Município de Garça, nos termos e limites desta Lei.

Art. 2º Só gozarão do benefício fiscal previsto nesta lei, os proprietários e/ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros municípios que transferirem o seu registro para o município de Garça, desde que tais veículos tenham sido fabricados até 10 (dez) anos da data do exercício em que houver o efetivo recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Garça.

§ 2º. O incentivo fiscal, que não poderá ser cumulativo no mesmo exercício fiscal para mais de uma transferência de veículo, poderá ser estendido ao proprietário ou arrendatário de veículo automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 3º. O locatário, responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel locado, poderá fazer jus ao benefício desde que transfira o veículo de sua propriedade ou objeto de arrendamento mercantil para o Município de Garça e efetue o recolhimento da Taxa de Transferência e ( continua ... )

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