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Lei Câm. Munic./Esteio - RS 2.725/98 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO - Câm. Munic./Esteio - RS nº 2.725 de 06.01.1998

DOM-Esteio: 06.01.1998

Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de autolotação.


O Presidente da Câmara Municipal de Esteio: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Os serviços da autolotação, prestados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, serão tributados em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à razão de 100 UFIRs (cem unidades fiscais de referências) mensais, por veículo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Esteio, em 06 de janeiro de 1998.

NILTON ( continua ... )

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