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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 1.957/11 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1.957 de 27.09.2011

DOM-Barra do Piraí: 04.10.2011

(Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1.883, de 10 de junho de 2011, que autoriza a concessão de Anistia de juros e multa de mora das Receitas tributárias e não tributárias Municipais de qualquer natureza e dá outras correlatas providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica modificada a redação dos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.883 de 10 de junho de 2011, que tem a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora das receitas tributárias e não tributárias municipais de qualquer natureza para os pagamentos realizados à vista."

"Artigo 2º O benefício estabelecido no artigo 1º se estende aos débitos parcelados anteriormente a vigência desta lei, desde que o contribuinte adiante o pagamento da totalidade do parcelamento e dos demais débitos de sua responsabilidade."

Passando a viger com a redação que se segue:

"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora das receitas tributárias e não tributárias municipais de qualquer natureza para os pagamentos realizados em até 120 (cento e vinte) parcelas, desde que destinados ao pagamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)."

"Artigo 2º O benefício estabelecido no artigo 1º se estende aos débitos parcelados anteriormente a vigência desta lei, compreendendo todas as parcelas do referido ato, inclusive às vincendas, abrangendo os processos ajuizados não prescritos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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