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LC Mun. Sete Lagoas/MG 139/10 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 139 de 27.10.2010

DOM-Sete Lagoas: 27.10.2010

Altera a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar como § 1º e ficam acrescidos o § 2º e seus incisos I e II com as seguintes redações:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda regulamentar as formas de cobrança administrativa.

§ 2º. Serão cancelados, de ofício ou a requerimento do interessado, os débitos fiscais:

I - legalmente prescritos;

II - de contribuintes falecidos, sem deixar bens, desde que provada a morte e a inexistência de bens e ouvido os órgãos fazendários e jurídicos do Município."

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 42 da Lei Complementar nº 74/2002 com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda poderá dispensar a constituição de crédito tributário, observando-se os critérios de custos de administração, cobrança e execução antieconômica, na forma que dispuser em regulamento."

Art. 3º A Seção III - Da Intimação Preliminar - da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"SESSÃO III
TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL (TIAF) E DA INTIMAÇÃO"

Art. 4º O caput do art. 71 e seus §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 74/2002 passam a vigorar com as seguintes redações, sendo acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º a este ( continua ... )

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