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LC Mun. Sete Lagoas/MG 130/09 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 130 de 12.11.2009

DOM-Sete Lagoas: 12.11.2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas, e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o "Programa Minha Casa, Minha Vida" em Sete Lagoas, fundamentado na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV.

Art. 2º O "Programa Minha Casa, Minha Vida" em Sete Lagoas insere- se na Política de Habitação de Interesse Social do Município, com respaldo nas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município.

Art. 3º Ficam estabelecidos como prioritários para o "Programa Minha Casa, Minha Vida" em Sete Lagoas os empreendimentos habitacionais destinados a famílias com renda familiar mensal de até três salários mínimos e residentes no Município há no mínimo 03 (três) anos.

Art. 4º Fica autorizada a concessão de benefícios fiscais exclusivos para empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa, Minha Vida" em Sete Lagoas, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, à Taxa de Fiscalização de Obras Particulares e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI nos termos desta Lei Complementar.

Art. 5º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os serviços de execução de obras de construção civil vinculados ao PMCMV do Governo Federal, para provisão de habitações destinadas às famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

§ 1º. A isenção prevista neste artigo alcança também os serviços de execução de obras de construção civil vinculados ao PMCMV, para implantação de moradias destinadas a famílias com renda superior a 03 (três) e até 06 (seis) salários mínimos, ( continua ... )

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