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LC Mun. Sete Lagoas/MG 119/07 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 119 de 20.09.2007

DOM-Sete Lagoas: 20.09.2007

Altera a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XIII - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos."

Art. 2º Os artigos 362 a 366 e o título do Capítulo XV passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO XV
DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS"

"Artigo 362 Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, que passa a integrar o sistema tributário municipal."

"Artigo 363. A TCR tem como fator gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou mediante concessão.

§ 1º. No que se refere a resíduos sólidos e respectivo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final, aplicam-se as disposições, definições e conceitos constantes da legislação municipal específica.

§ 2º. A TCR incidirá sobre os imóveis edificados localizados em logradouros alcançados pelo serviço descrito no caput deste artigo."

"Artigo 364. O contribuinte da TCR é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere o art. ( continua ... )

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