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LC Mun. Sete Lagoas/MG 118/07 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 118 de 12.09.2007

DOM-Sete Lagoas: 12.09.2007

Altera a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, acrescentando os parágrafos 4º e 5º ao artigo 104-A, autorizando o Município de Sete Lagoas a realizar a compensação tributária nos termos que especifica.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam incorporados ao art. 104-A da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:

"Artigo 104-A. (...)

§ 4º. É vedada, em qualquer hipótese, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 5º. Observado o Processo Tributário Administrativo (PTA), nas hipóteses em que o valor a ser compensado for inferior a 10 (dez) salários mínimos a compensação poderá ser autorizada por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, independente de edição de lei específica para cada caso, conforme previsto no caput deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2007 .

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

CARLOS AFONSO DA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA

Procurador Geral do ( continua ... )

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