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LC Mun. Sete Lagoas/MG 116/07 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 116 de 25.05.2007

DOM-Sete Lagoas: 25.05.2007

Altera a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, acrescentando Capítulo no Título I - Parte Geral - do Livro Segundo, que trata do processo tributário administrativo, autorizando o Município de Sete Lagoas a realizar compensação tributária nos termos que especifica.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao Título I - Parte Geral - do Livro Segundo, que trata do Processo Tributário Administrativo da Lei Complementar 74 de 27 de dezembro de 2002, o Capítulo II, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA"

"Artigo 104-A. Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a realizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos casos de comprovado e relevante interesse público, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso, em lei própria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.

§ 1º. O interesse público será demonstrado em cada caso pela autoridade administrativa, atendendo situação específica e visando à conveniência do Município.

§ 2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, fica determinado que a apuração de seu montante não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo que decorre entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 3º. A compensação do crédito tributário autorizada no caput deste artigo será sempre precedida da devida apuração em Processo Tributário Administrativo (PTA) próprio, nos termos do art. 91 desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 2007 ( continua ... )

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