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LC Mun. Vespasiano/MG 1/06 - LC - Lei Complementar do Município de Vespasiano/MG nº 1 de 22.12.2006

DOM-Vespasiano: 22.12.2006

Altera as alíquotas constantes da lista de serviços a que se refere o Artigo 192 do Capítulo I, do Título VI, do Código Tributário Municipal.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas constantes dos Anexos da Tabela I à Lei Municipal nº 2.036/2003 e suas alterações posteriores, passam a ser de 2% (dois por cento) no Município de Vespasiano.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no Art. 1º os serviços constantes os sub-itens 3.04 e 3.05; do item 7 e todos os seus sub-itens; do sub-item 9.01; dos sub-itens 11.01 e 11.02; dos sub-itens 14.02 e 14.06; do sub-item 16.01; do sub-item 21.01 e do sub-item 26.01 cujas alíquotas permanecem em 3% (três por cento). Também excetuam-se daquele dispositivo os sub-itens 10.01 e 10.04; o item 15 e todos os seus sub-itens; os sub-itens 17.02, 17.03, 17.08 e 17.23; o sub-item 19.01 e o sub-item 22.01, cujas alíquotas continuam sendo de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias decorridos de sua publicação .

Vespasiano, 22 de dezembro de 2006.

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

PREFEITO ( continua ... )

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