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IN SMF/Esteio - RS 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE ESTEIO - SMF/Esteio - RS nº 1 de 12.09.2011

DOM-Esteio: 12.09.2011

Prorroga o prazo da Declaração Eletrônica e dos vencimentos do ISSQN, definidos pelo art.3º do Decreto 4.256/10, referente a competência do mês de agosto de 2011.


SÔNIA REJANE DOS SANTOS VIEIRA, Secretária Municipal da Fazenda e Administração de Esteio, substituta, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.636 de dezembro de 2003,

Determina :

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 16 de Setembro de 2011, a data da Declaração Eletrônica do ISSQN Retido referente à competência de Agosto de 2011.

Art. 2º Fica prorrogada para o dia 21 de Setembro de 2011, a data da Declaração Eletrônica do ISSQN Próprio referente a competência de Agosto de 2011.

Art. 3º A data de vencimento das demais competências permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Setembro de 2011.

SÔNIA REJANE DOS SANTOS VIEIRA

Secretária Municipal da Fazenda e Administração substituta.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Data ( continua ... )

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