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Edital SMF/Angra dos Reis - RJ S/N/11 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJS/N de 18.11.2011

DOM-Angra dos Reis: 18.11.2011

(Dispõe sobre o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, Contribuição de Iluminação pública, Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2012, e dá outras providências.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE ANGRA DOS REIS, comunica a emissão das guias de pagamento do IPTU e taxas vinculadas aos imóveis para o exercício de 2012, com o vencimento da 1ª cota única com 15% de desconto até o dia 01 de fevereiro; 2ª cota única com 07% de desconto até o dia 10 de fevereiro de 2012 ou 10 parcelas mensais a partir de 10 de fevereiro de 2012; de acordo com o artigo 145, do Código Tributário Nacional.

Conforme art. 5º § 1º da resolução 002/2003 da Secretaria Municipal de Fazenda, estão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, os vencimentos que ocorrerem em dias de final de semana, feriados ou que por outras razões não haja expediente bancário a nível nacional ou municipal.

A não remessa da guia de pagamento ao contribuinte, não o desobriga de procurá-la na repartição competente caso não receba no prazo normal.

Os contribuinte que não estiverem de posse de suas guias, até dez dias antes do vencimento da cota única e/ou primeira parcela deverão comparecer na Gerencia de Tributos Imobiliário do Município, situada na Praça Nilo Peçanha nº 8, Centro ou emitir via internet pelo site www.angra.rj.gov.br.

Fernando Argôlo Pimenta

Secretário Municipal de ( continua ... )

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