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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 53/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 53 de 16.11.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 16.11.2011

(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, referente aos Carnês de Taxa de Fiscalização e Instalação - TIF, e/ou ISS - Fixo do exercício de 2011.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra publicada, por afixação, no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, nesta cidade, relação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, referente aos CARNES DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO -TIF, E/OU ISS - FIXO do exercício de 2011, e que ficam devidamente NOTIFICADOS para regularizar a sua situação tributária, na forma do artigo 21, parágrafo único do Código Tributário do Município - CTM, da Lei nº 1 961, de 07 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores, a comparecerem na Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliários, no endereço acima, 1º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004. O não atendimento desta notificação no prazo ora fixado, implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Registre-se:

SGov.; 16 de novembro de 2011

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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